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Falta transparência da Receita Federal ao convocar testemunhas

A Receita Federal do Brasil tem adotado um comportamento que nem mesmo o romancista alemão Franz Kafka poderia prever ou acreditaria: sob o argumento de fiscalizar...

Fonte: Consultor Jurídico

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Igor Tamasauskas: Esboços de uma responsabilidade política

Escrevo esse artigo ainda no calor dos fatos, em momento talvez não muito indicado para análises definitivas sobre qualquer aspecto do universo jurídico e político em nosso...

Fonte: Consultor Jurídico

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Recurso extraordinário não vale em ação sobre honorários de dativo

O encaminhamento de um recurso extraordinário sobre o pagamento de honorários advocatícios devidos a dativo em processo criminal foi negado pelo vice-presidente do Superior...

Fonte: Consultor Jurídico

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