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Ministro da Justiça tem 30 dias para decidir sobre pedido de anistia

O ministro da Justiça, Osmar Serraglio (PMDB-PR), tem 30 dias para analisar o requerimento administrativo para concessão de anistia feito há 20 anos. A obrigação foi...

Fonte: Consultor Jurídico

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Fonte: Valor Econômico

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